Legal & Conformidade

📄 Termos e Condições de Uso – Deveron (Fase Beta)

Última atualização: Abril de 2026

01. Introdução

Aceitação dos Termos

Ao se cadastrar na lista de espera ou utilizar o ambiente Beta da Deveron, você concorda com estes Termos de Uso. Este documento estabelece o vínculo jurídico entre o usuário e a plataforma. Se não concordar com qualquer disposição aqui contida, por favor, não utilize nossos serviços.

02. Natureza do Serviço

Aviso Crítico de Responsabilidade

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A Deveron é uma ferramenta tecnológica de auxílio e automação baseada em Inteligência Artificial.

Desenvolvida para pré-processar Notas Fiscais de Serviço (NFS-e) e sugerir classificações tributárias (como o cClassTrib) voltadas para a Reforma Tributária de 2026.

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Apoio, não Substituição

A Deveron NÃO substitui o profissional contábil. Nossa plataforma atua exclusivamente como um assistente prévio.

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Responsabilidade Técnica

A responsabilidade técnica, legal e tributária perante o fisco (Receita Federal, SEFAZ e Prefeituras) permanece integral e exclusivamente do profissional de contabilidade.

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Obrigação de Revisão Humana ("Code Review Fiscal")

É obrigatória a revisão dos dados extraídos antes da importação para qualquer sistema ERP ou contábil (Domínio, Contmatic, Questor, etc.). A Deveron não se responsabiliza por multas, juros ou autuações decorrentes de dados não revisados.

03. Fase de Testes

Condições do Programa Beta

scienceSoftware fornecido "no estado em que se encontra" (as-is).

Nesta fase experimental, pode haver instabilidades, interrupções ou mudanças drásticas de layout e funcionalidades sem aviso prévio. A Deveron se reserva o direito de limitar o número de acessos ou encerrar contas de teste a qualquer momento para garantir a integridade da infraestrutura.

04. Ativos Digitais

Propriedade Intelectual

A marca Deveron, seus logotipos, códigos estruturais e motores de IA são de propriedade exclusiva de seus desenvolvedores.

  • blockProibida engenharia reversa.
  • blockProibida cópia de interface ou design.
  • blockProibido uso não autorizado da marca.